Termos de Uso
As regras de uso da APIcultura: conta, chaves de API, créditos pré-pagos, planos, responsabilidades de cada parte e foro.
Atualizado em .
1. Quem somos e o que é o serviço
A APIcultura é um serviço operado por FORSI TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.648.552/0001-44, com sede em Rua Miguel João Jorge, 442, apto 44, bloco 10, Jardim São José, Campinas/SP, CEP 13.051-172 (“APIcultura”, “nós”). Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do site, do painel, da API HTTP e do servidor MCP da APIcultura (em conjunto, o “Serviço”).
O Serviço é um gateway de APIs de terceiros: oferece, por uma única conta e uma única chave, acesso a um catálogo de ferramentas e endpoints mantidos por outros provedores (“Provedores”), com créditos pré-pagos em reais (R$) e cobrança por chamada concluída. O acesso pode ser feito por HTTP ou por agentes de IA compatíveis com o protocolo MCP (Model Context Protocol). A APIcultura não é a titular nem a fornecedora dos dados ou funcionalidades prestados pelos Provedores; ela intermedeia o acesso, a autenticação, a medição de uso e a cobrança.
Além das ferramentas, o Serviço pode incluir modelos de IA próprios da APIcultura (Favo, Bee e Mel), acessíveis por API, e um agente de código de linha de comando (beecode). Os modelos da APIcultura usam orquestração interna própria de modelos, cujos detalhes não fazem parte deste contrato. As respostas de IA podem conter erros: revise-as antes de usá-las ou de executar o que sugerem.
2. Aceite e elegibilidade
Ao criar uma conta, gerar uma chave de API ou usar o Serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a Política de Uso Aceitável e com a Política de Reembolso e Arrependimento, que fazem parte deste contrato.
O Serviço é destinado a pessoas com capacidade civil plena e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para contratar. Se você usa o Serviço em nome de uma empresa, declara ter autoridade para vinculá-la. Não é permitido o uso por menores de 18 anos.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (nome, e-mail e, nas recargas e assinaturas, CPF ou CNPJ) e mantê-las em dia.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo o que ocorre nela, inclusive pelo uso feito por agentes de IA, automações e terceiros que usem as suas credenciais.
- Podemos exigir verificação de e-mail, verificação em duas etapas, confirmação de identidade ou desafio anti-robô (Cloudflare Turnstile) para proteger a plataforma e os clientes.
- Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso não autorizado, pelo canal de contato.
4. Chaves de API e segurança
As chaves de API (formato apk_live_<id>_<segredo>) são credenciais. O segredo é exibido uma única vez, na criação; o servidor guarda apenas um hash. Cada chave tem escopos e tetos de gasto diário e mensal definidos por você e pode ser revogada a qualquer momento.
- Guarde as chaves em local seguro (por exemplo, variável de ambiente); nunca as publique em repositórios, sites ou mensagens.
- Chamadas feitas com a sua chave são consideradas feitas por você e geram cobrança, ainda que realizadas por terceiros ou por um agente de IA fora do seu controle, até o limite do teto de gasto configurado. Use tetos baixos e uma chave por agente.
- Se a chave vazar, revogue-a imediatamente no painel. Cobranças anteriores à revogação permanecem devidas, ressalvados os direitos assegurados por lei.
5. Créditos pré-pagos e recargas
- O uso do Serviço é pré-pago. Você recarrega o saldo em R$ (Pix, por meio do processador de pagamentos Asaas) e cada chamada concluída debita o valor do preço do endpoint.
- Recarga mínima de R$ 30,00 por operação; o valor máximo por recarga é informado na tela de recarga. O saldo só é creditado depois da confirmação do pagamento.
- Antes de cada chamada paga, o preço é reservado no saldo. Se a chamada for concluída, o valor é debitado; se houver falha do Serviço ou do Provedor, ou se o pedido for recusado por parâmetros inválidos, a reserva é liberada e nada é cobrado.
- Créditos pagos não expiram, salvo no encerramento da conta nos termos da cláusula 11 ou se, no futuro, alguma oferta informar prazo de validade de forma clara e prévia, caso em que o prazo só vale para créditos adquiridos depois do aviso.
- Créditos não são moeda, não rendem juros e não são transferíveis entre contas. Recargas avulsas não são reembolsáveis nem estornáveis e não são convertidas em dinheiro, ressalvados os direitos previstos em lei, inclusive o direito de arrependimento em até 7 dias da compra para consumidores, sobre o saldo ainda não utilizado. Veja a Política de Reembolso.
- Você é responsável pelos dados fiscais informados. Quando aplicável, emitiremos documento fiscal conforme a legislação.
6. Planos mensais por assinatura
- Podemos oferecer planos mensais por assinatura, cobrados de forma recorrente pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão, conforme a fatura). Cada plano concede uma quantidade de créditos a cada ciclo, conforme descrito na página do plano no momento da contratação.
- A assinatura renova-se automaticamente a cada ciclo mensal até ser cancelada. A troca de plano vale a partir da próxima fatura.
- Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa. O cancelamento impede novas cobranças; os créditos já concedidos permanecem na sua conta. O cancelamento vale ao fim do ciclo pago. Reembolso integral apenas em até 7 dias da primeira contratação, com uso baixo do plano; depois disso não há reembolso proporcional do ciclo já iniciado, ressalvados os direitos previstos em lei, conforme a Política de Reembolso.
- Em caso de inadimplência, podemos suspender a concessão de novos créditos da assinatura até a regularização.
7. Preços e alterações
Os preços por chamada, os valores dos planos e as condições comerciais constam no catálogo e nas páginas do Serviço, em reais. Podemos alterar preços e planos a qualquer tempo; a alteração vale para chamadas e contratações futuras, nunca retroativamente, e o preço aplicável é o exibido no momento da chamada ou da contratação. Para assinaturas ativas, avisaremos com antecedência razoável alterações de valor antes da próxima cobrança.
8. Ferramentas de terceiros e ausência de garantia
- As ferramentas do catálogo dependem de Provedores independentes. Disponibilidade, precisão, atualidade, completude, latência e adequação a uma finalidade específica dos dados e resultados não são garantidas.
- Provedores podem alterar, limitar, substituir ou descontinuar endpoints, ou impor condições próprias de uso, a qualquer momento. Podemos remover ou suspender ferramentas do catálogo.
- Resultados gerados ou obtidos por agentes de IA podem conter erros. Revise-os antes de tomar decisões, enviar comunicações ou publicar conteúdo.
- O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e não há acordo de nível de serviço (SLA) nesta fase, nem compromisso de disponibilidade mínima, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.
9. Disponibilidade e alterações do serviço
Funcionalidades podem ser alteradas, interrompidas ou removidas, e o Serviço pode ficar indisponível por manutenção, falhas de infraestrutura, de Provedores ou de terceiros. Aplicamos limites de taxa (por exemplo, número de chamadas por minuto por chave) e de tamanho de requisição para proteger a plataforma; os limites vigentes podem mudar.
10. Uso aceitável e responsabilidade pelos dados
Você deve usar o Serviço de acordo com a lei e com a Política de Uso Aceitável. É proibido, entre outros: enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa; praticar fraude, golpes ou falsidade ideológica; realizar atividades ilícitas; violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, imagem); fazer scraping ou coleta com finalidade abusiva ou em desacordo com regras do alvo ou do Provedor; tentar burlar limites, cobrança, autenticação ou controles de segurança; revender o acesso sem autorização; e usar dados pessoais sem base legal na LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Você é o responsável pelo uso que fizer dos dados obtidos pelo Serviço. Quando tratar dados pessoais de terceiros com o auxílio das ferramentas, você é o controlador desses dados (ou operador, conforme o caso) e deve ter finalidade legítima e base legal adequada, respeitar os direitos dos titulares (inclusive pedidos de descadastro) e fazer revisão humana antes de qualquer envio de mensagens em massa. A APIcultura não revisa o conteúdo das requisições e respostas e não se responsabiliza pelo uso que você fizer delas.
Modelos de IA e verificação de conta. Há usos proibidos, descritos na Política de Uso Aceitável. Podemos exigir verificação de conta (identidade, finalidade ou escopo autorizado) para liberar ou manter o acesso a determinados recursos, inclusive aos modelos de IA, e limitar ou suspender o acesso em caso de abuso. Pedidos legítimos, como segurança ofensiva autorizada, CTF e automação, não são proibidos por si só, mas a autorização e a responsabilidade pelo uso são suas.
11. Suspensão e encerramento
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pedindo pelo contato. Revogue antes as chaves e cancele assinaturas ativas.
- Podemos suspender ou encerrar contas, chaves ou o acesso a ferramentas, com ou sem aviso prévio, quando houver suspeita razoável de violação destes Termos ou da lei, fraude, risco à segurança, ordem de autoridade, inadimplência ou exigência de um Provedor.
- Sempre que possível e juridicamente permitido, avisaremos o motivo e daremos oportunidade de manifestação. Em caso de encerramento por nossa iniciativa sem violação de sua parte, o saldo de créditos pagos e não utilizados será restituído conforme a Política de Reembolso. Em caso de encerramento por violação grave, podemos reter valores até o limite de prejuízos causados e de obrigações legais, sem prejuízo de direitos assegurados em lei.
12. Propriedade intelectual
O site, o painel, o código, as marcas, os logotipos, o design e a documentação da APIcultura pertencem a FORSI TECNOLOGIA LTDA ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum direito, exceto uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço conforme estes Termos. Marcas e nomes de Provedores e de terceiros pertencem aos seus titulares e são citados apenas para identificar integrações. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que envia e sobre os resultados que recebe, observados os direitos de terceiros e os termos dos Provedores.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a APIcultura não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados ou danos decorrentes de: indisponibilidade ou erro de Provedores; uso dos resultados; uso indevido de credenciais por culpa do cliente; atos de terceiros; caso fortuito ou força maior. Quando houver responsabilidade, ela se limita, no total, ao valor efetivamente pago por você à APIcultura nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, inclusive os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicáveis.
14. Indenização
Você concorda em manter a APIcultura indene de reclamações, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de terceiros e de autoridades em razão do seu uso do Serviço em violação a estes Termos, à lei ou a direitos de terceiros, inclusive pelo tratamento de dados pessoais sem base legal. Esta cláusula não se aplica ao consumidor nas hipóteses em que a lei a considere abusiva.
15. Privacidade, reembolso e contato
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. Regras de reembolso e cancelamento (incluindo os direitos previstos em lei) estão na Política de Reembolso. Dúvidas, solicitações e reclamações: página de contato ou [email protected].
16. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data de “Atualizado em” indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável, e o uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão indica concordância. Se você não concordar, deve cancelar a conta; as alterações não afetam direitos já adquiridos nem créditos pagos.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável. Antes de qualquer medida judicial, as partes devem tentar resolver o conflito de boa-fé pelo canal de contato.